Sociedade civil chamada a reforçar transparência, boa governação e cooperação institucional
A ANASO participou num importante encontro metodológico com organizações não governamentais, dedicado ao fortalecimento da governação, da transparência e da supervisão baseada no risco das organizações sem fins lucrativos em Angola.
O encontro reuniu representantes do Executivo, instituições públicas, organizações da sociedade civil, parceiros de desenvolvimento e confissões religiosas, num espaço de reflexão sobre o novo quadro jurídico e institucional que regula a actividade das organizações não governamentais no país.
A iniciativa teve como um dos principais objectivos promover maior compreensão sobre a Lei n.º 2/26, de 2 de Março, Lei das Organizações Não Governamentais, bem como esclarecer os procedimentos de registo, habilitação, inscrição, acreditação, prestação de contas e mecanismos de supervisão.
Durante o encontro, foi reforçada a ideia de que a nova legislação não deve ser encarada apenas como um instrumento de fiscalização, mas também como uma oportunidade para fortalecer as organizações, melhorar a sua organização interna e aumentar a confiança entre o Estado, a sociedade civil, os parceiros e as comunidades.
Na abertura oficial, a Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher destacou o papel histórico das organizações não governamentais na promoção do desenvolvimento humano, inclusão social, assistência humanitária, protecção dos grupos vulneráveis e implementação de iniciativas nas áreas da saúde, educação, protecção da criança, igualdade de género, segurança alimentar, ambiente e direitos humanos.
Segundo a ministra, o fortalecimento do sector exige uma relação baseada em confiança, transparência, responsabilidade e resultados.
“Não estamos a falar de limitar a sociedade civil. Estamos a falar de fortalecê-la.”
A governante defendeu ainda uma supervisão moderna, preventiva, pedagógica, proporcional e baseada no risco, capaz não apenas de identificar irregularidades, mas sobretudo de ajudar as organizações a preveni-las.
Um dos momentos centrais do encontro foi a apresentação sobre a evolução do regime jurídico das organizações não governamentais em Angola.
A abordagem apresentou uma cronologia que percorreu diferentes fases da legislação aplicável às organizações da sociedade civil, desde os primeiros instrumentos jurídicos até à actual Lei n.º 2/26.
Entre as principais mudanças apresentadas estão a clarificação dos conceitos e da classificação das organizações, os procedimentos de habilitação e inscrição, o reforço das competências do Instituto de Supervisão e Acompanhamento das Actividades Comunitárias (ISAC), bem como as exigências relacionadas com transparência, boa governação e prestação de contas.
Foi igualmente destacada a necessidade de prevenir a utilização abusiva das organizações para fins ilícitos, nomeadamente no âmbito do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação.
A recomendação 8 do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) foi apresentada como uma referência importante para a adopção de uma abordagem baseada no risco, que permita identificar vulnerabilidades específicas sem impor medidas uniformes a todas as organizações.
Neste contexto, os participantes foram chamados a compreender a conformidade não apenas como uma exigência legal, mas como um mecanismo de protecção institucional e de sustentabilidade das próprias organizações.
Outro tema abordado esteve relacionado com os procedimentos previstos no novo quadro jurídico.
De acordo com as explicações apresentadas, o processo começa com o registo e aquisição da personalidade jurídica junto do Ministério da Justiça, seguindo-se a habilitação junto do ISAC e posteriormente a inscrição, necessária para o exercício das actividades previstas.
A transparência financeira foi igualmente apontada como elemento essencial para garantir a confiança dos parceiros, doadores, Estado e comunidades beneficiárias.
As organizações foram incentivadas a conhecer as fontes dos recursos que recebem, manter registos adequados, respeitar os seus estatutos e reforçar os mecanismos internos de governação.
Um dos momentos de maior destaque durante o encontro foi a intervenção do Presidente da ANASO, António Coelho, que participou activamente no momento de diálogo entre as organizações da sociedade civil e as instituições do Estado.
Ao tomar a palavra, o Presidente da ANASO colocou uma questão directamente relacionada com o impacto da nova legislação sobre a actividade das organizações não governamentais.
A intervenção partiu de uma preocupação central: saber se o novo quadro jurídico representa efectivamente um instrumento para fortalecer as organizações da sociedade civil ou se poderá criar limitações ao exercício da sua actividade.
Na sua intervenção, o Presidente da ANASO apresentou três elementos para fundamentar a sua inquietação.
O primeiro esteve relacionado com o papel atribuído ao ISAC na monitoria e supervisão das actividades das organizações não governamentais.
O segundo esteve ligado às palavras-chave que marcam o novo enquadramento: confiança e transparência.
O terceiro ponto levantado foi a percepção de que, diante do reforço dos mecanismos de supervisão e controlo, as organizações poderiam eventualmente ser tratadas como entidades de risco.
A questão apresentada pela ANASO contribuiu para ampliar o debate sobre a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a responsabilidade do Estado de supervisionar e a necessidade de garantir a autonomia, liberdade associativa e legitimidade das organizações da sociedade civil.
A preocupação levantada encontrou eco em outras intervenções.
Representantes de diferentes organizações manifestaram dúvidas sobre o impacto da nova legislação na autonomia administrativa e financeira das ONG, nos procedimentos de habilitação e inscrição, na utilidade pública e no relacionamento futuro com o ISAC.
Alguns participantes defenderam também a realização de encontros específicos entre o ISAC e as organizações, permitindo discutir com maior profundidade os desafios encontrados no terreno.
As questões demonstraram que existe entre as organizações uma forte necessidade de informação, esclarecimento técnico e diálogo permanente com as instituições responsáveis pela implementação da nova legislação.
A participação da ANASO evidenciou, assim, a importância de a sociedade civil estar presente nos espaços de discussão e formulação relacionados com o seu próprio funcionamento.
Mais do que acompanhar as mudanças legislativas, a presença da ANASO reafirma a importância de as organizações contribuírem activamente para a construção de soluções que garantam um sector mais forte, organizado, transparente e capaz de responder às necessidades das comunidades.
Outro momento importante do encontro foi a reflexão sobre o papel das organizações não governamentais na implementação das políticas públicas e no desenvolvimento sustentável.
A apresentação destacou que as ONG não substituem o Estado, mas podem actuar como parceiras estratégicas na implementação e reforço das políticas públicas, especialmente junto das comunidades onde possuem maior proximidade e conhecimento das necessidades locais.
As organizações foram reconhecidas pelo seu contributo em áreas como saúde, educação, direitos humanos, protecção social, ambiente, desenvolvimento comunitário, combate à pobreza e empoderamento das populações.
A reflexão destacou ainda que as ONG desempenham um papel importante na identificação das necessidades das comunidades, mobilização social, capacitação, promoção da participação cidadã e desenvolvimento de iniciativas sustentáveis.
Para a ANASO, cuja intervenção está historicamente ligada à resposta comunitária nas áreas do VIH/SIDA, Tuberculose, Malária e defesa das populações vulneráveis, os debates realizados assumem particular relevância.
A participação no encontro permitiu à organização acompanhar as transformações do quadro jurídico das ONG, apresentar preocupações do sector e reforçar a importância de uma relação de cooperação entre as organizações da sociedade civil e o Estado.
O encontro concluiu com um forte apelo à construção de uma relação institucional baseada no diálogo permanente, responsabilidade partilhada e cooperação.
Ao Estado cabe assegurar um quadro jurídico claro, instituições capazes e uma supervisão justa e proporcional.
Às organizações compete fortalecer os mecanismos internos de governação, cumprir a legislação, gerir os recursos com responsabilidade e prestar contas sobre a sua actuação.
Aos parceiros de desenvolvimento cabe continuar a apoiar o fortalecimento das capacidades das organizações e das instituições nacionais.
O desafio colocado é, portanto, colectivo: garantir que os recursos mobilizados pelas organizações se transformem em resultados concretos para os cidadãos e comunidades.
A participação da ANASO neste encontro reforça o compromisso da organização com uma sociedade civil mais forte, participativa, transparente e preparada para responder aos desafios sociais do país.
A intervenção do seu Presidente demonstrou igualmente a importância de colocar as preocupações das organizações no centro dos debates sobre o futuro do sector.
Num contexto marcado pela entrada em vigor de um novo quadro jurídico, a ANASO defende a necessidade de garantir que supervisão e transparência caminhem lado a lado com autonomia, participação, diálogo e respeito pelo papel legítimo das organizações da sociedade civil.
O encontro deixou uma mensagem clara: o fortalecimento das organizações não governamentais depende não apenas de novas leis, mas também da capacidade de construir relações de confiança entre o Estado, as ONG, parceiros de desenvolvimento e as comunidades.
Uma sociedade civil organizada, transparente e resiliente constitui, assim, um parceiro indispensável para a promoção do desenvolvimento humano, da inclusão social e da melhoria das condições de vida das populações em Angola.
A ANASO é uma resposta inter Organizações de mais de 28.350 activistas contra os problemas da SIDA, TB e Malária em Angola.